(Excerto da lei de 28 de Agosto de 1998 sobre os estabelecimentos hospitalares)

Art. 36º
« O paciente tem o direito de aceder ao seu dossier pessoal, o próprio ou por intermédio de um médico por si designado, pertencendo ou não ao hospital. O hospital tem de colocar à disposição do paciente ou do médico, sob a forma de cópias, os documentos que obrigatoriamente pertencem ao dossier. Estes podem mesmo consultar o dossier no próprio local. »

Art. 37º.
Qualquer paciente tem direito a receber cuidados preventivos, curativos ou paliativos necessários ao seu estado de saúde, conforme os dados obtidos pela ciência e pela deontologia.

Os cuidados devem ser organizados de forma a garantir a sua continuidade em todas as circunstâncias.

Art. 38º
Qualquer paciente tem direito à protecção da sua vida privada: à confidencialidade, à dignidade e ao respeito das suas convicções religiosas e filosóficas.

Art. 39º
Excepto em caso de urgência, o paciente tem a liberdade de escolher o hospital, bem como o médico entre os que estão autorizados a exercer no hospital.

Art. 40º
Aquando da sua admissão no hospital ou estabelecimento hospitalar, bem como durante a sua estadia hospitalar, a respeito do seu consentimento esclarecido, o paciente tem direito a uma informação adequada sobre o seu estado de saúde, bem como sobre os tratamentos propostos.
Cabe ao médico responsável pelo tratamento informar o paciente. Estas informações podem ser completadas por outros prestadores de cuidados de saúde no que respeita às regras deontológicas aplicáveis.

O paciente tem o direito a recusar ou a aceitar toda a intervenção diagnóstica ou terapêutica, sem prejuízo das disposições do artigo 7º, alíneas 2 e 3, da lei de 10 de Agosto de 1992, relativa à protecção da juventude. Em qualquer caso, ele tem direito a um tratamento com vista ao alívio da sua dor e sofrimento.

Art. 41º
Todos os pacientes de um mesmo hospital ou estabelecimento hospitalar especializado têm direito à mesma qualidade de cuidados de saúde. Eles têm, tanto quanto o seu estado de saúde o exija, direito igual de acesso a todos os meios e equipamentos terapêuticos ou de diagnóstico de que o hospital ou estabelecimento hospitalar disponha, sem prejuízo das prioridades devidas ao grau de urgência da prestação.

Art. 42º
Dentro de cada hospital ou estabelecimento hospitalar especializado, o regulamento interno contém as disposições necessárias para garantir a segurança dos pacientes e dos visitantes. Regula nomeadamente as horas e modalidades de visita aos pacientes.

Art. 43º
Em caso de situação incurável e terminal, o médico responsável pelo tratamento hospitalar deve aliviar os sofrimentos físicos e morais do paciente, dando-lhe os tratamentos apropriados, evitando todo o furor terapêutico sem esperanças e mantendo sempre que possível a qualidade de sobrevivência. O médico deve assistir o moribundo até ao fim e agir de forma a permitir ao paciente que mantenha a sua dignidade. De igual modo, ele oferecerá aos parentes do paciente a assistência adequada para suavizar o seu sofrimento em relação a esta situação. Perto da morte, o paciente tem o direito de ser acompanhado em permanência, pelo menos, por uma pessoa à sua escolha, dentro das condições respeitantes à sua dignidade.

Art. 44º
O hospital ou o estabelecimento hospitalar especializado informa de maneira adequada o paciente das disposições do presente capítulo, das modalidades praticadas e das condições financeiras da sua estadia, incluindo os montantes a cobrar ao paciente.

Art. 45º
A identidade e a qualificação dos prestadores de cuidados de saúde e de serviços hospitalares, devem ser facilmente reconhecíveis a qualquer momento pelos pacientes com os quais eles estão em contacto.

Art. 46º
Em cada estabelecimento hospitalar, o director responsabiliza-se pela garantia de um mecanismo de funcionamento e controlo de sugestões, reclamações e queixas que lhe sejam adressadas.
Sem prejuízo da disposição precedente, o director do estabelecimento de saúde analisa qualquer queixa emitida por um paciente, fazendo referência a uma falta relativa à presente lei ou, de uma forma mais geral, do funcionamento indevido de um serviço hospitalar.

No exercício da sua tarefa de investigar, o director do estabelecimento de saúde ou o funcionário da sua direcção por si delegado para este efeito, tem especial acesso ao dossier do queixoso em questão, de acordo com o artigo 36º da presente lei.

O director do estabelecimento de saúde informa o queixoso e o director do tratamento médico sobre o resultado da sua investigação. Em caso de um menor, de uma incapacidade jurídica ou mental ou de morte do paciente, a queixa em questão pode partir respectivamente do representante legal do paciente ou de um familiar documentando um interesse moral ou material.

Com o presente texto, nós informamo-lo que alguns dos seus dados pessoais são tratados via informática. A instância responsável por isto é o Rehazenter. Você tem o direito de consultar os seus dados e de fazer as modificações que forem necessárias. O Rehazenter colocou todos os meios à sua disposição para assegurar a protecção dos dados contra qualquer destruição acidental ou ilícita, bem como a protecção contra o acesso não autorizado no que respeita ao segredo médico e profissional.

Proibido fumar
De acordo com a nova lei de 11 de Agosto de 2006, relativa à luta antitabágica, informamos que segundo o artigo 6.1º, a referida lei proíbe que se fume no interior e em qualquer recinto fechado do hospital.

Todavia, está disponível unicamente uma sala para se fumar para os pacientes situados no piso N+1 ao fundo do corredor.

Proibida a utilização de telemóveis
Por razões de segurança, é proibída a utilização de telemóveis no interior do Rehazenter. Pedimos aos pacientes e aos seus visitantes que respeitem esta regra a fim de evitar eventuais perturbações com os aparelhos médicos.